(DOC. VP 142.3915.8006.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Manutenção. Agravo regimental improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, não sobre a pena final. 3. No presente caso, o Tribunal a quo fixou a pena do agravado em 8 (oito) meses de detenção para o crime de calúnia e 4 (quatro) meses de detenção para

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