(DOC. VP 142.3915.8002.9600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, IV. CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação da Fazenda Nacional sobre violação ao CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, e ao.CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi aprecia

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