(DOC. VP 142.3915.8002.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Documentação. Necessidade de reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que «no caso em exame, o apelante laborou na CEEE nos anos de 1965 a 1995, tendo optado pelo FGTS em 01/05/1975 (CTPS9) sem qualquer referência de ter sido feita de forma retroativa, motivo pelo qual não faz jus à progressividade. « (fl. 136, e/STJ). 2. Rever tal entendimento importa análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, consoante anotado na Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurispruden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote