(DOC. VP 142.3915.8001.3600)

STJ. Processo civil. Administrativo. Ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos representantes processuais da parte recorrente. Nulidade. Precedentes. Ausência de vícios no julgado.

«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da nulidade do julgamento efetivado sem que da publicação da pauta constasse o nome do advogado da parte. 2. Precedentes: EDcl no REsp 1254697/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 1º.12.2011; EDcl no REsp 1.204.373/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.5.2011, DJe 30.5.2011; AgRg no REsp 1108861/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/11/200

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