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(DOC. VP 142.2942.2000.3900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias. Execução. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«A Justiça do Trabalho é competente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças ou acordos por ela proferidos e homologados.»

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