(DOC. VP 142.2935.7000.5500)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime inicial fechado. Ausência de fundamentação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judicias negativas. Quantidade e natureza da droga apreendida. Não cumprimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Recurso provido parcialmente.

«1. Ao deixar de analisar as circunstâncias concretas do caso, o juízo de primeira instância contrariou entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no HC 111.840/ES, Min. Dias Toffoli, que, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. Não é viável p

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