(DOC. VP 142.2935.7000.4500)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia suscitada no are 748.371-. Rg/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso improvido.

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