(DOC. VP 142.2935.7000.1000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ademais, a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem q

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