(DOC. VP 142.2930.2000.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte considera inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 haja vista que é dever do recorrente, na data da interposição do recurso, zelar pela regularidade da representação. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote