(DOC. VP 142.2925.4000.5200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Benefício previdenciário. Competência. Foro. Art. 109, § 3º, da constituição. Propositura da ação. Domicílio do segurado. Vara estadual. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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