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(DOC. VP 142.2914.0000.7800)

STF. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, e XXXVI. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01.3.2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, e XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não p

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