(DOC. VP 142.2273.0000.0900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito comercial e contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização mensal dos juros. Mora. Encargos incidentes após a inadimplência.

«1.- As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). 2.- O acolhimento da pretensão recursal para que se conclua no sentido de que houve contratação em taxas superiores a 12% ao ano, nas

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