(DOC. VP 142.2191.8002.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Auxiliar local. Comissão naval Brasileira no exterior. Enquadramento como estatutário. Possibilidade. Precedentes. Mero inconformismo. Alegação de ofensa à dispositivos da constituição para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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