(DOC. VP 142.2191.8001.8100)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Arts. 159, § 1º, e 288, parágrafo único, do CP. Pedido de absolvição. Ausência de provas da autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Dosimetria. Pena-base majorada motivadamente. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur

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