(DOC. VP 142.2191.4001.9300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Revisão criminal. Defensoria pública. Pedido de sustentação oral. Indeferimento imotivado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Em respeito à garantia constitucional à ampla defesa, o indeferimento imotivado do pedido de sustentação oral oportunamente manifestado pela defesa se constitui em cerceamento e nulifica o julgamento da ação ou insurgência, desde que esta não se encontre no rol dos processos para os quais é defeso às partes ocuparem a tribuna. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento da revisão criminal, determinando-se que outro seja realizado oportunizando-se a sustentaç

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