(DOC. VP 142.2174.7003.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade do deferimento da assistência. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica, não havendo, dessa forma, a possibilidade de ser deferida a assistência. Logo, por consequência, é competente para julgamento da causa a Justiça Estadual. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu em acordo com a jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica,

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