(DOC. VP 142.2174.7002.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumo presumido de energia elétrica. Faturamento. Distorções na cobrança e ameaça de corte e restrição creditícia. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Alegação de ofensa à resolução. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código Processo Civil. 2. Não é viável análise de ofensa à Resolução da Aneel em sede de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de legislação federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote