(DOC. VP 142.2160.1003.8600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Alegação de violação do princípio da presunção de inocência. Não comprovação. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o

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