(DOC. VP 142.1485.2000.0900)

STF. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Cômputo dos dias trabalhados como pena efetivamente cumprida. Possibilidade, com consideração, inclusive, para fins de acesso do interessado a determinados benefícios legais. Adoção da técnica da motivação «per relationem»,. Legitimidade constitucional. Habeas corpus concedido de ofício.

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