(DOC. VP 142.1281.8008.5800)

TST. Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional.

«Demonstrada a possibilidade de afronta ao CF/88, art. 49, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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