(DOC. VP 142.1281.8002.1200)

TST. Acordo coletivo. Complemento de rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Base de cálculo.

«. A C. SBDI-1, em recentes julgamentos, entendeu que a interpretação conferida à cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote