(DOC. VP 142.1281.8001.4200)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula n° 331, V, do TST. Ônus da prova. Abrangência

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Quanto à abrangência da responsabilidade, observa-se que a decisão está em consonância com o item VI da referida Súmula.»

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