(DOC. VP 142.1275.3001.8500)

TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. 1. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança de regime jurídico. Publicação. Validade. Recolhimento de FGTS.

«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo de Lei ou da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. A conclusão da Turma no sentido de que a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho configura inovação recursal, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de especificidade dos arestos transcritos, os quais se referem à questão jurídica de fundo. Recurso de embargos não

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