(DOC. VP 142.1270.3000.5500)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Are 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Jurisprudência do STF no sentido de que a constituição exige fundamentação, ainda que sucinta. Acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no ai 791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Apreciação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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