(DOC. VP 142.0494.6000.6800)

STF. Agravo. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de articulação sobre ambos.

«Constando da decisão atacada mediante agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos. Verbete 283 da Súmula do Supremo.»

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