(DOC. VP 142.0494.6000.3200)

STF. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.

«Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03.

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