(DOC. VP 142.0272.2001.8900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que a conduta da recorrente. cadastrar-se como contadora de empresas, utilizando documento falso. é típica, uma vez que os CP, art. 304 e CP, art. 297 descrevem tais condutas como crime. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de aco

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