(DOC. VP 142.0272.2001.5400)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Não se pode anular a decisão do Colegiado Estadual por ausência de fundamentação quando, acolhidas as razões lançadas na sentença condenatória, foram examinadas as teses defensivas, ainda que de modo sucinto. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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