(DOC. VP 142.0272.2000.7000)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem se manifestou sobre a intempestividade do agravo de instrumento, não se pronunciando, todavia, sobre a tese suscitada no especial, de suposta afronta ao CPC/1973, art. 182. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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