(DOC. VP 142.0113.8000.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Elemento subjetivo. Requalificação do ato de improbidade administrativa da modalidade culposa para a dolosa. Eventual incidência do princípio da reformatio in pejus não analisada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

«1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide. 2. Contudo, na hipótese dos autos, a Corte a quo não apreciou questão relevante suscitada pelo recorrente em sede de embargos de declaração, especificamente em relação à tese da configuração de reformatio in pejus em razão da inc

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