(DOC. VP 142.0061.0011.2300)

STJ. Habeas corpus. Crime de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Interceptação telefônica. Nulidades. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A regra prevista no Lei 9.296/1996, art. 1º, que trata da fixação da competência para decretar a quebra do sigilo telefônico,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote