(DOC. VP 142.0061.0009.6700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Receptação, adulteração de sinal de veículo automotor e porte ilegal de arma de uso proibido. Prisão em flagrante. Negativa do benefício da liberdade provisória. Conversão em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Superveniência de sentença condenatória. Condenado em regime inicial semiaberto. Manutenção do cárcere sem demonstração da necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut

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