(DOC. VP 142.0061.0001.4500)

STJ. Ação rescisória. Preliminar. Litispendência. Afastamento. Mandado de segurança que determinou o cumprimento integral da Portaria de anistia. Anulação das Portarias confirmadas em decisão judicial transitada em julgado. Ausência superveniente de condição da ação. Perda do interesse processual. Processo extinto sem Resolução do mérito.

«1. Proferida a última decisão de mérito sobre a questão relativa à validade das portarias de anistia, por este Superior Tribunal de Justiça, exsurge sua competência para o conhecimento e julgamento da presente rescisória. Preliminar afastada. 2. As portarias de anistia. cujo cumprimento integral foi determinado pelo acórdão rescindendo proferido no MS 9.387/DF. foram anuladas por ato da Administração Pública. Referida anulação foi objeto de irresignação dos Anistiados, ora

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