(DOC. VP 141.9884.7000.4900)

STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV ofensa constitucional reflexa. Lei 8.213/1991, art. 93. Infringência ao princípio da isonomia. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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