(DOC. VP 141.9414.4004.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Lei 9.249/1995, art. 34. (i). Pleito de extinção da punibilidade. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial quanto ao CPP, art. 386, VI. Inexigibilidade de conduta diversa. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos e

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