(DOC. VP 141.9414.4004.3800)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) associação para o tráfico. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Incidência dos lapsos de 1/6 para fins de progressão de regime. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O crime de associação para o tráfico não integra o rol de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90. Assim, a progressão de regime, em condenações pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35, sujei

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