(DOC. VP 141.9414.4004.0600)

STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Emprego de algemas. Sessão de julgamento. Fundamentação do juiz. Idônea. Pecha. Ausência. Tese absolutória. Não reconhecimento pelos jurados. Legítima defesa. Objeto de debate no plenário. Quesitação ausente. CPP, art. 483. Não exigência do quesito. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização, em plenário de júri, depende de motivada decisão judicial. 3. A autoridade que presidira a assentada bem se desincumbiu quando fundamentou a restr

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