(DOC. VP 141.9414.4003.7600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão cautelar. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Ilegalidade não evidenciada. 2. Alegação de ausência de indícios de autoria não enfrentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, a decretação da custódia encontra-se devidamente justificada, havendo menção expressa à fuga do recorrente do distrito da culpa, o que remete, de pronto, a uma da

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