(DOC. VP 141.9414.4003.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Mérito. Aplicação da Súmula 126/STJ. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. E inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração recebidos como

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