(DOC. VP 141.9414.4003.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote