(DOC. VP 141.9414.4002.8500)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Distrito federal. Anulação. Avaliação psicológica. Subjetividade. Impossibilidade. Prosseguimento. Certame. Necessidade. Submissão. Nova avaliação. Previsão legal. Recurso. Contrariedade. Texto de lei. Multa.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Uma vez anulada a avaliação por afronta a esses pressupostos, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a um novo exame, tampouco sendo válida a nomeação e posse efetuadas sob essa hi

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