(DOC. VP 141.9414.4002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Alegada afronta a legislação local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.155/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/2010), no regime dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que «o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objeti

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