(DOC. VP 141.9414.4001.7600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Pedido inicial rejeitado em razão da caducidade da Portaria dasp 1.320/86. Fundamento não atacado. Acórdão proferido em ação rescisória. Impossibilidade de análise dos fundamentos da sentença rescindenda. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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