(DOC. VP 141.9414.4000.3500)

STJ. Conflito de competência.

«Conflito de competência suscitado por juiz de direito de foro distrital após tribunal regional federal ter, no âmbito de agravo de instrumento, declarado estar na alçada daquele o processamento e julgamento de ação proposta por segurado contra a Previdência Social. A identificação da jurisdição federal delegada aos juízes de direito compete ao tribunal regional federal a que estão vinculados; as decisões deste sujeitam-nos, os quais por isso não podem contrastá-las. Agrav

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