(DOC. VP 141.9414.4000.0700)

STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Improcedência.

«O direito pretoriano criou a expressão desapropriação indireta para caracterizar um estado de fato, decorrente de apossamento administrativo, no qual, por força da afetação do bem ao domínio público, só resta ao proprietário a indenização que receberia se o imóvel tivesse sido expropriado segundo o processo previsto em lei. Nessa ação de indenização, os juros compensatórios que remuneram o proprietário pela perda da posse fluem a partir da ocupação do imóvel, e tem com

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