(DOC. VP 141.8901.5000.2600)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de «área local» para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Municipalidade. Necessidade de observância dos critérios definidos pela agência reguladora.

«1. Discussão em sede de Ação Civil Pública, ajuizada por município, sobre a possibilidade de anular decisão e parâmetro regulamentar de Agência Reguladora federal em relação ao sistema tarifário do serviço de telefonia fixa. 2. As duas Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte já decidiram a presente matéria, com fulcro no seguinte argumento: «A delimitação da chamada 'área local' para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa res

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