(DOC. VP 141.8894.0000.2300)

STJ. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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