(DOC. VP 141.8840.3001.5400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CCB, art. 421. Falta de prequestionamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Valor das astreintes. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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