(DOC. VP 141.8840.3000.7900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade de advogados. Execução de título judicial. Embargos à execução. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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