(DOC. VP 141.8692.6000.0600)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Divergência na interpretação da Súmula 7/STJ e dos arts. 284 e 334, III do CPC/1973 não demonstrada. Acórdãos paradigmas que não trataram da matéria versada nos presentes autos. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2. No caso concreto, por ocasião do julgamento do Recurso Especial dos ora Embargantes pela Quinta Turma, os ilustres Ministros desproveram o Recurso Especial interposto, por entenderem que

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